Programa de Intercâmbio Audiovisual

outubro 4, 2011

Mudanças na legislação

A Secretaria do Audiovisual concedeu entre os anos de 1998/2011, prêmios em forma de passagens aéreas ou terrestres a brasileiros do setor audiovisual a fim de que os mesmos representassem o Brasil em eventos desta natureza no país e no exterior. A base legal para este procedimento é a Lei 8.313/91, Art. 2º. Contudo o MincC unificou todos os Programas de Inrtercâmbio objetivando maior abrangência, acesso e publicização ampliando em pelo menos dez vezes o orçamento para esta finalidade com a criação do Edital nº 01/SEFIC, publicado no DOU nº 130 de 8/07/2011, Seção 3, pag.19,  ficando extinto o  Programa de Intercâmbio Audiovisual.

Desta forma todos os interessados em obterem o benefício deverão se inscrever por meio do site do MinC, através do link: www.cultura.gov.br/editais/intercambio/01/sefic. Mensalmente a  Comissão de Seleção indicada pelos respectivos Secretários de Estado, e publicada em Diário Oficial, se reúne com representantes de cada Secretaria, IBRAM, FUNARTE e Gabinete da Ministra, onde são avaliados todos os projetos nos tres eixos: I) Artes; II) Diversidade Cultura; e III) Formação e Capacitação, onde os projetos inscritos em tempo hábil são avaliados item por item, pontuados e selecionados para o mês subsequente, rebendo recursos em espécie depositado em conta corrente mediante a documentação necessária. O setor Audiovisual é contemplado em dois eixos, Artes e Capacitação, de modo que houve ganhos para o setor neste sentido, além do substancial aumento de recursos financeiro.

A figura do Colaborador Eventual, amparada pelo Decreto nº 5.992/06, encontra-se com orçamento contingenciado pelo Dec 7.446/2011, cabendo somente à Ministra de Estado e ao Secretário Executivo, aprovarem passagens dentro do território nacional,  para missão específica de interesse do Ministério da Cultura em eventos organizados por este Órgão, preferencialmente em cidades onde hajam órgãos setoriais vinculados ao MinC ou em sua sede Brasília.

Claudio Pinheiro
Coordenador de Intercâmbio Audiovisual

SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Fonte: MinC

 

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