ANCINE publica IN sobre Registro de Obra Publicitária

janeiro 12, 2012

Texto atualiza e aprimora procedimentos e atualiza valores da CONDECINE

Após passar por Consulta Pública em julho e agosto do ano passado, foi publicada dia 21 de dezembro a Instrução Normativa 95, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual publicitária e revoga as INs 6, 21 e 33. O novo texto atualiza e aprimora os procedimentos de registro de obras audiovisuais publicitárias brasileiras e estrangeiras, previstos no Artigo 28 da MP 2.228-1/01.

Entre as mudanças promovidas pela nova IN merecem destaque: a obrigatoriedade de que toda e qualquer obra audiovisual publicitária estrangeira que venha a ser exibida no país, em qualquer segmento de mercado, seja adaptada ao idioma português falado e escrito no Brasil por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE; e a revogação da IN 6/2002, com a consequente eliminação da redução de CONDECINE para obras com custo de produção de até R$ 10 mil.

Para fins de recolhimento da CONDECINE, a IN 95 limita o número de versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de uma obra audiovisual publicitária original, seja ela brasileira ou estrangeira, ao máximo de cinco por registro efetuado para obra audiovisual publicitária em geral, e ao máximo de 50 por registro efetuado para obra audiovisual publicitária destinada à publicidade de varejo. Ultrapassados esses limites, será necessária a realização de novo requerimento de registro da obra publicitária original e respectivas versões.

A nova IN estabelece, ainda, novos valores de CONDECINE para as obras audiovisuais publicitárias brasileiras filmadas ou gravadas no Brasil e para as obras audiovisuais publicitárias estrangeiras. E define um percentual máximo de utilização de conteúdo produzido por empresa produtora estrangeira (“stock shot”) em obras brasileiras filmadas no Brasil e no exterior a 20% do tempo total de duração.

Fonte: ANCINE

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: