ANCINE publica Instrução Normativa com alterações na cobrança da Condecine

maio 7, 2012

Mudanças ocorreram devido a aprovação da Lei 12.485/2011

A ANCINE publicou, no Diário Oficial da União de 4 de maio, a Instrução Normativa 97, que trata de alterações na cobrança da Condecine e altera artigos da IN 60. A IN foi lançada com o objetivo de se adequar aos novos fatos geradores da CONDECINE, criados pela aprovação da Lei nº 12.485 – a nova Lei da TV paga. A CONDECINE passou a ser devida também pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, e também pelo representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no país.

Uma outra alteração que merece destaque diz respeito ao vencimento da CONDECINE: quando este se der em dias de feriados, sábados e domingos, o pagamento deve ser efetuado no próximo dia útil imediatamente seguinte àquela data. Houve também a alteração na redação dos anexos da IN e a inclusão de dois novos modelos de notificação fiscal: o de lançamento com débito consolidado para período determinado e o de lançamento para créditos oriundos da prestação de serviços de telecomunicações.

Veja a íntegra da IN 97

 

Fonte: ANCINE

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